Repressão

A atuação do SEMEAR na área de repressão restringe-se atualmente ao acompanhamento dos leilões estaduais e ao fomento à apresentação de projetos para a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas visando à utilização dos recursos depositados no Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD.

Vale ressaltar que foi firmado entre a União, por intermédio da SENAD, e o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público e Tribunal de Justiça, em 30 de novembro de 2011, o Acordo de Cooperação nº 04/2011/FUNAD/SENAD/MJ, que estabeleceu que compete ao Ministério Público do Estado do Paraná o cumprimento do acordo de cooperação. A Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 - TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR, fruto da atuação conjunta da Coordenação do Semear, do CAOP Criminal e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná, dispõe que incumbe ao promotor de justiça criminal de cada comarca requisitar a documentação pertinente e fiscalizar a destinação dos bens e valores apreendidos em decorrência da prática do tráfico de drogas, de modo que o Projeto Semear apenas reforça essa orientação.

 

 

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