Legislação


Federal  

Lei nº 12.681/ 2012 - Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP.

Lei nº 11.754/ 2008 - Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nos 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências.

Lei nº 11.705/ 2008 - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. 

Lei nº 11.343/ 2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Lei nº 10.216/ 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Lei nº 9.099/1995 -  Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências;

Estadual

Plano Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - 2014/2015.

                              LEI                                

                                                 EMENTA                                                   

Lei nº 19.128, de 25 de setembro de 2017

Dispõe sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e estádios no âmbito do Estado do Paraná.

Lei nº 19.121, de 11 de setembro de 2017

Altera a Lei nº 14.072, de 4 de julho de 2003, que instituiu a Semana Estadual de Prevenção ao Uso de Indevido de Drogas.

Lei nº 19.068, de 05 de julho de 2017

Obriga a exibição de informe publicitário para esclarecimentos sobre os malefícios do uso de drogas ilícitas e prejuízos relativos ao abuso de drogas lícitas nas salas de cinema.

Lei nº 18.894, de 10 de novembro de 2016

Institui o Dia Estadual de Prevenção ao Uso e Abuso de Bebida Alcoólica, ser promovida anualmente em 10 de junho.

Lei nº 18.581, de 07 de outubro de 2015

Inserção no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná do Dia Estadual do Proerd – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência.

Lei nº 17.901, de 31 de dezembro de 2013

Determina a comunicação, por parte hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes de públicas e privadas de saúde do Estado, das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por crianças ou adolescente.

Lei nº 17.650, de 07 de agosto de 2013

Regulamenta o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD.

Lei nº 17.483 de 10 de janeiro de 2013

Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de shows culturais e esportivos voltados ao público infanto juvenil e nos locais dos eventos.

Lei nº 17.139, de 02 de maio de 2012

Autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com as Associações de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas – APAD’s.

Lei nº 17.244, de 17 de julho de 2012

Institui o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas.

Lei nº 16.825, de 09 de junho de 2011

Institui o Dia de Combate às Drogas.

Lei nº 16.476, de 22 de abril de 2010

Institui a Semana Antidrogas nas escolas públicas e privadas situadas no Estado do Paraná.

Lei nº 14.829, de 21 de setembro de 2005

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Atendimento às Crianças e Adolescentes Dependentes de Drogas (“Sim à Vidam Não às Drogas”).

Lei nº 14.607, de 05 de janeiro de 2005

Estabelece que as instituições de ensino do Paraná de 5ª a 8ª séries contemplem em sua proposta pedagógica, estudo sobre o uso indevido de drogas e prostituição infantil, no sentido de orientação.

Lei nº 14.072, de 04 de julho de 2003

Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.

Lei nº 13.198, de 25 de junho de 2001

Autoriza a inclusão nas disciplinas de química e biologia, de aulas sobre efeitos de substâncias que causam dependência física ou psíquica no ser humano.

Lei nº 12.338, de 24 de setembro de 1998

Autoriza o Poder Executivo incluir no currículo dos níveis de ensino fundamental e médio, conteúdo referente a informações e estudos sobre a dependência de drogas e seus efeitos físicos, neuros psicológicos e sociais.

Lei nº 12.296, de 19 de agosto de 1998

Dispõe que fica a inscrição da frase “VALORIZE A VIDA, DIZENDO NÃO ÁS DROGAS” em todos os materiais escolares a serem utilizados nas escolas de Ensino de 1º e 2º Graus do Estado do Paraná.

Lei nº 1.202, de 30 de janeiro de 1998

Trata de advertências, pelos estabelecimentos de ensino, das consequências do uso de drogas alucinógenas, bebidas alcoólicas, fumo e da prática sexual sem segurança.

Lei nº 11.191, de 06 de janeiro de 1998

Dispõe que os alunos, professores e demais funcionários das escolas públicas ou privas de ensino fundamental, ficam proibidos de fumar cigarros de qualquer espécie nos recintos das escolas, mesmo pátios e áreas de lazer, em dias de aula.

Lei nº 11.273, de 21 de dezembro de 1995

Cria a obrigatoriedade da realização de palestras sobre drogas tóxicas e entorpecentes em geral, nas atividades das escolas da rede pública estadual do Paraná.

Lei nº 02, de julho de 1980

Proíbe fumar nos veículos de transportes coletivos intermunicipais e no interior de estabelecimentos de ensino público estadual.

Legislação Municipal 

Lei nº 15.287 de 11 de setembro  de  2018 -   Dispõe sobre a divulgação de informações para a prevenção ao uso de drogas e sobre sanções administrativas aplicadas pelo Município.


Decretos

Decreto nº 7637/ 2011 - Altera o Decreto nº 7179, de 20.05.10, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.

Decreto nº 7179/ 2010 - Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Decreto nº 6.488/2008 -  Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.

Decreto nº 6.489/ 2008 - Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. 

Decreto nº 6.117/ 2007 - Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.

Decreto nº 5912/ 2006 - Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.

Decreto nº 4345/ 2002 - Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências.


Portarias

Portaria nº 562/2019 - Cria o Plano de Fiscalização e Monitoramento de Comunidade Terapêutica no âmbito da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED.

Portaria de Consolidação nº 03/2017 - MS - Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Portaria nº 3588/ 2017 - MS - Altera as Portarias de Consolidação no 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências.

Portaria nº 131/ 2012 - MS - Institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal para apoio ao custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial.

Portaria nº 3.088/2011 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria nº 1.028/2005 - Determina que as ações que visam à redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, sejam reguladas por esta Portaria.

Portaria nº 2.197/ 2004 - MS - Redefine e amplia a atenção integral para usuários de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

 


Resoluções

Resolução do Ministério da Justiça nº 1, de 9 de março de 2018 -  Define as diretrizes para o realinhamento e fortalecimento da PNAD - Política Nacional sobre Drogas. 

Resolução nº1, de 19 de agosto de 2015 - Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacionalde Políticas Públicas sobre Drogas Sisnad,as entidades que realizam o acolhimentode pessoas, em caráter voluntário,com problemas associados ao uso nocivoou dependência de substância psicoativa,caracterizadas como comunidades terapêuticas.

Resolução nº 4513/2013 - PGJ - Aprova o Regimento Interno do Comitê do Ministério Público do Estado do Paraná de às Drogas. 

Resolução PGJ 1617/2012 - Cria o Comitê do Ministério Público do Estado do Paraná de Enfrentamento às Drogas.

Resolução nº 3/GSIPR/CH/CONAD/2005 - Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

Resolução RDC nº 29/2011 Anvisa - Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

Resolução 42/112 da Organização das Nações Unidas, de 1987 - Institui, no dia 26 do mês de junho, o Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas.

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