Destaques

04/2019 - Política Nacional de Saúde Mental e Diretrizes da Política Nacional sobre Drogas

Foi publicada pelo Ministério da Saúde em 04/02/2019 a Nota Técnica n° 11/2019, que trata das mudanças realizadas na Política Nacional de Saúde Mental, objetivando torná-la mais acessível, segura, eficaz e humanizada, e nas Diretrizes da Política Nacional sobre Drogas, regulamentada pela Resolução do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) nº 01/2018, que propõe ações voltadas ao enfrentamento das graves demandas sociais decorrentes do crescente uso de álcool e outras drogas no país. Acesse o estudo feito pela Coordenação do Projeto Semear a respeito do tema na seção. Leia mais>>


02/2019 - De acordo com pesquisador da USP, o uso medicinal do canabidiol ainda carece da padronização dos extratos e de novos experimentos

O programa Saúde sem Complicações entrevistou Rafael Guimarães dos Santos, pós-doutorando do Departamento de Neurociências e Ciências do Comportamento da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP) da USP, sobre o uso medicinal do canabidiol, substância extraída da Cannabis sativa. 

Durante a entrevista o pesquisador chamou atenção, dentre outros pontos, para o fato de que não há como prever a reação do canabidiol no organismo das crianças que utilizam o extrato hoje todos os dias, bem como que não há estudos suficientes sobre o assunto, consignando que a ANVISA atualmente libera alguns produtos à base de CBD, porém, nenhum de origem brasileira. Todos são produzidos externamente até o momento. Leia mais >>


06/2018 - Lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos é sancionada em Londrina em decorrência de Recomendação Administrativa expedida pelo Ministério Público

Encontra-se disponível para acesso o Informe nº 05/2018, expedido pela Coordenação do Projeto Estratégico Semear em 06/08/2018, que teve como objetivo divulgar informações relacionadas à sanção da Lei Municipal nº 12.744/2018, do município de Londrina.

Consoante informações fornecidas pelo Promotor de Justiça Eduardo Nagib Matni, titular na 12ª Promotoria de Justiça de Londrina, o Projeto de Lei nº 276/2017, convertido na lei sancionada, foi proposto pelo Prefeito Municipal de Londrina, que apresentou como justificativa os fundamentos da Recomendação Administrativa nº 06/2017 (acesse a íntegra aqui), expedida pela Promotora de Justiça Solange Novaes da Silva Vicentin em 17 de agosto de 2017, em virtude de várias reclamações da população sobre perturbação do sossego, poluição sonora e danos ao meio ambiente nas proximidades dos locais que comercializam bebidas alcoólicas no Município.  Leia mais >>


05/2018 - Resultado do diagnóstico sobre o impacto da drogadição na atuação do Ministério Público

Encontra-se disponível para acesso a análise do questionário eletrônico elaborado pela Coordenação do Comitê de Enfrentamento às Drogas e do Projeto Semear com o objetivo de traçar um diagnóstico inicial sobre o impacto da drogadição no dia a dia das Promotorias de Justiça.

O diagnóstico institucional se propôs a: conhecer a realidade cotidiana das Promotorias; coletar impressões sobre o impacto do uso abusivo e da dependência de drogas na atuação ministerial; identificar as expectativas em relação aos resultados da atuação do Comitê de Enfrentamento às Drogas e do Projeto Semear e a reconhecer as boas práticas nas áreas da prevenção e da repressão às drogas que possam ser replicadas em outras Comarcas.  Leia mais >>


04/2018 - Resolução do CONAD promove mudanças significativas na política sobre drogas do país

Em 13/03/2018 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução do Ministério da Justiça nº 1, de 9 de março de 2018, que define as diretrizes para o realinhamento e fortalecimento da PNAD - Política Nacional sobre Drogas.

Embora não possua força de lei, a nova regulamentação pode resultar em importantes mudanças práticas na política sobre drogas até então vigente em temas extremamente sensíveis como o são a atuação das comunidades terapêuticas e a política de redução de danos.

A inconteste polarização ideológica e política a respeito das principais alterações promovidas (acompanhe algumas das principais matérias relacionadas ao tema abaixo), entretanto, não deve ofuscar dispositivos que denotam avanços na abordagem das políticas sobre drogas, sobretudo os relativos à consideração prioritária de estudos técnicos e outros elementos produzidos pela comunidade científica, capazes de avaliar as práticas atuais e apontar caminhos de efetiva e eficaz utilização dos recursos disponíveis para estruturação de programas e projetos (art. 1º, inciso I) e da posição da população brasileira quanto às iniciativas de legalização das drogas” (art. 1º, inciso II), além dos aspectos legais, culturais e científicos para a orientação central da Política Nacional sobre Drogas.

Ao disciplinar, ainda, que se entende necessária a reorientação dos mecanismos de apoio e fomento à produção científica e formação, garantindo a participação equânime de pesquisadores e instituições atuantes em diversas correntes de pensamento no campo das políticas sobre drogas” (art. 1º, inciso V), a Resolução nº 01/2018 abre caminho para uma perspectiva de complementariedade das políticas públicas formuladas em relação à temática, afastando a interpretação prevalente de que abordagens como a redução de danos e abstinência se excluem automática e mutuamente.

Foram contempladas, outrossim, como premissas básicas da nova política, que os programas, projetos e ações no contexto da política nacional sobre drogas devem considerar, em sua estruturação, iniciativas de ampliação e reorganização da rede de cuidados, acolhimento e suporte sociais, conceitualmente orientadas para a prevenção e mobilização social, promoção da saúde, promoção da abstinência, suporte social e redução dos riscos sociais e à saúde e danos decorrentes (art. 1º, inciso III).

Sublinha-se, nesse aspecto, que a estruturação das “Redes de Atenção e Proteção Social aos Usuários Abusivos e Dependentes de Substâncias Psicoativas”, abrangendo as instituições não governamentais e os grupos de mútua ajuda expressamente mencionados no art. 1º, § 1º, constitui uma das metas estratégicas do Projeto Semear, que foi objeto, inclusive, de georreferenciamento realizado pela Coordenação do Projeto em parceria com a SUBPLAN, disponibilizado aos membros e servidores do Ministério na Plataforma Atuação.

 

Acompanhe algumas das principais matérias relacionadas à alteração da Política Nacional sobre Drogas abaixo:

Governo Federal lança projeto para acolher 12 mil dependentes de substâncias psicoativas – Ministério da Justiça - Governo Federal - 24/04/2018

Decisão judicial restabelece status de comunidades terapêuticas como  entidades de promoção da saúde psicossocial das pessoas acolhidas – Ministério da Justiça - Governo Federal

CONAD aprova mudanças na Política Nacional sobre Drogas – Portal da Psiquiatria – Associação Brasileira de Psiquiatria

CONAD aprova resolução que pode mudar políticas de combate às drogas – Agência Brasil

Nova política de drogas é uma vitória para o Brasil – Gazeta do Povo - Artigo do conselheiro titular do CONAD pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), superintendente técnico e diretor tesoureiro da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e presidente

Aprovada de forma arbitrária, resolução sobre a política de drogas no Brasil contraria diretrizes da OMS

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem