Destaques da legislação eleitoral


Mudanças na legislação

 

Com a justificativa de atualizar a legislação eleitoral, após trâmite no Congresso Nacional, foram sancionadas, em 6 de outubro de 2017, as Leis 13.487/2017 e 13.488/2017, que reformaram diversos dispositivos das Leis das Eleições, dos Partidos Políticos e do Código Eleitoral.

Entre as principais mudanças propostas pela Lei 13.487, está a extinção do horário da propaganda partidária no rádio e na televisão realizada pelos partidos políticos em períodos não eleitorais. Já a Lei 13.488 trouxe um número muito maior de alterações, em especial no tocante aos temas relacionados à propaganda eleitoral. Essas modificações estão contempladas em uma página específica deste hotsite.

Outras regras, que já estavam em vigor nas eleições de 2016, foram mantidas. Veja abaixo as regras das eleições de 2018:

Gastos nas campanhas

Na campanha para presidente da República, haverá um teto de R$ 70 milhões em gastos. Se houver segundo turno, o limite será de R$ 35 milhões. Para governador, o teto de gastos será definido de acordo com o número de eleitores de cada unidade da federação apurado no dia 31 de maio e poderá variar de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões. No Paraná, o limite será de R$ 9,1 milhões e, caso haja segundo turno, de R$ 4,55 milhões.

Na campanha para senador, o teto também será de acordo com o número de eleitores de cada estado e poderá variar de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões. No Paraná, os gastos podem chegar no máximo a R$ 3,5 milhões. Nos casos de deputados federais e estaduais, o teto previsto é de R$ 2,5 milhões e R$ 1 milhão, respectivamente.

Cabos eleitorais

Podem ser contratados como cabos eleitorais, por candidato, trabalhadores em número que não ultrapasse 1% do eleitorado nos municípios de até 30 mil eleitores. Nos demais, é permitido um cabo eleitoral a mais para cada grupo de mil eleitores que exceder os 30 mil.

Substituição de candidatos

Fica limitada a substituição de candidatos. O pedido de troca deve ser apresentado até 20 dias antes do pleito (excetuado caso de morte). A foto do candidato será substituída na urna eletrônica.

Participação em debates

As emissoras de rádio ou de televisão que fizerem debates entre candidatos serão obrigadas a convidar os candidatos dos partidos com no mínimo cinco parlamentares no Congresso Nacional, considerando Câmara dos Deputados e Senado.

Fundo Especial

Uma das mudanças implementadas neste ano é a criação do Fundo Especial para Financiamento de Campanha, que será abastecido com recursos públicos. A estimativa é de que tal fundo seja de aproximadamente R$ 1,7 bilhão, inicialmente, quantia que será distribuída entre os partidos políticos.

Financiamento eleitoral

Nestas eleições, as empresas estão proibidas de fazer doações eleitorais para partidos ou candidatos. Com isso, as campanhas eleitorais devem ser financiadas exclusivamente por contribuições de pessoas físicas, com recursos próprios, de outros candidatos e de partidos políticos, recursos do Fundo Especial e receita decorrente da comercialização de bens ou da realização de eventos. Também se tornou possível a arrecadação de recursos por meio de “vaquinhas on-line”.

Toda doação a candidato deve ser feita mediante recibo e obedecer a determinados limites fixados pela Lei 9.504/97. Pessoas físicas podem fazer doações até o limite de 10% dos seus rendimentos brutos no ano anterior à eleição. Quem doa acima do limite permitido efetua doação ilegal. Os infratores, pessoas físicas, poderão ser condenados ao pagamento de multa e tornarem-se inelegíveis. Dependendo do caso, a doação pode configurar abuso do poder econômico. O candidato que se beneficiar com a doação ilegal ficará sujeito a cancelamento do registro de candidatura, cassação do diploma e até perda do mandato (art. 30-a da Lei nº 9.504/97).

Cláusula de barreira

Haverá uma cláusula de desempenho nas urnas para a legenda ter acesso ao Fundo Especial e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV. As regras começaram a valer em 2018 e ficarão gradativamente mais rigorosas até 2030. Só terá direito ao fundo e ao tempo de propaganda, a partir de 2019, o partido que tiver recebido ao menos 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018 para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação (nove unidades), com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas. Se não conseguir cumprir esse parâmetro, o partido poderá ter acesso também se tiver pelo menos nove deputados federais eleitos, distribuídos em um mínimo de nove unidades da federação (ou seja, pelo menos um deputado eleito em nove unidades da federação diferentes).

Propaganda na internet

Partidos e candidatos podem contratar o impulsionamento de conteúdos (uso de ferramentas, gratuitas ou não, para ter maior alcance nas redes sociais). Está proibido o impulsionamento feito por pessoa física.

Propaganda do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem que realizar campanha, em todo ano eleitoral, destinada a incentivar a participação feminina. A campanha deverá ainda incentivar a participação eleitoral dos jovens e da comunidade negra.

 

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