Áreas de Atuação

O MP defende os direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e de todos que precisam de saúde, educação, moradia, alimentação, assistência social e proteção a direitos humanos. Também cuida dos direitos do consumidor e da preservação do meio ambiente e do patrimônio público. Na área da segurança, o MP combate os crimes, a corrupção e fiscaliza o trabalho da polícia. Saiba mais sobre as áreas de atuação do MPPR:

Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica

 

O MP representa a sociedade e defende interesses como os direitos dos consumidores. Atua quando uma coletividade de pessoas é atingida na mesma situação, ou seja, todas são vítimas da mesma prática comercial ou empresa fornecedora de bens ou serviços. Saiba mais.

Criança e Adolescente

 

O MP defende que o lugar de crianças e adolescentes é na família, na escola e nos orçamentos públicos. A instituição é responsável pela sua proteção integral, assegurando-lhes direitos fundamentais. A eles deve ser garantida prioridade absoluta na formulação e na execução de políticas públicas e na destinação privilegiada de recursos. Saiba mais.

Criminais, do Júri e de Execuções Penais

A atuação criminal do MP está diretamente relacionada à busca por melhorias nos níveis de segurança pública. Para tanto, em caráter repressivo, o trabalho do MP abrange as tarefas de propor a responsabilização pelo delito cometido e acompanhar a execução das sanções aplicadas. Em caráter preventivo, cabe ao MP monitorar continuamente as políticas estatais criminais de maior impacto na sociedade. Saiba mais.

Proteção aos Direitos Humanos

A defesa dos direitos humanos está entre as principais atribuições do MP. A instituição atua na promoção da igualdade étnico-racial, na defesa dos direitos LGBT, no reconhecimento de comunidades tradicionais e no atendimento a pessoas em situação de rua. Intervém ainda na resolução de conflitos agrários e na promoção da igualdade de gênero, dentre outros temas relacionados à defesa dos direitos fundamentais das parcelas mais vulneráveis da população. Saiba mais.

Educação

 

O Ministério Público atua continuamente para garantir educação de qualidade como um direito social. Para a instituição, a democratização da educação faz-se não só com o acesso, mas também com a permanência de todos no processo educativo, que deve atender a propósitos de valorização do ser humano. Saiba mais.

Fundações e Terceiro Setor

 

O Ministério Público tem responsabilidades na área de fundações privadas e associações que realizam atividades voltadas para o interesse da sociedade. Mais do que fiscalizar, o MP tem o dever de cuidar, proteger e orientar essas entidades. Saiba mais.

Habitação e Urbanismo

A proteção do direito à cidade e à moradia digna faz parte das atribuições do MP, que tem o desafio de contribuir para a justiça social urbana. É nesse aspecto que a gestão das cidades sobressai como importante campo de atuação do Ministério Público enquanto defensor do regime democrático e fiscal da efetividade das políticas públicas setoriais, como saneamento básico e mobilidade urbana. Saiba mais.

Defesa dos Direitos do Idoso

Garantir os direitos da pessoa idosa desde o convívio familiar e comunitário até a implantação de políticas públicas. Essa é a função legal do Ministério Público e dever de toda a sociedade. Muitos são os casos de desrespeito, por isso a importância da atuação do MP como defensor dos direitos do idoso para ampará-lo e protegê-lo quando há omissão dos responsáveis. Saiba mais.

Proteção ao Meio Ambiente

O MP é responsável pela defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado e pela garantia do desenvolvimento sustentável. A proteção de remanescentes ecológicos, a preservação cultural de uma cidade, a exigência de saneamento básico adequado e o ordenamento da ocupação do solo também são exemplos de atribuições da instituição na área. Saiba mais.

Proteção ao Patrimônio Público

Proteger o patrimônio público, atuando na prevenção e no combate de atos que provoquem prejuízos como perda, desvio e apropriação de bens públicos faz parte das atribuições do MP, que registra grande volume de ações e medidas na área. Além de atuar para conter a corrupção, o MP contribui para que a gestão pública ocorra de maneira séria e eficiente e atenda aos direitos fundamentais dos cidadãos. Saiba mais.

Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

O Ministério Público é um dos defensores legais da pessoa com deficiência. A instituição tem a responsabilidade de coibir abusos e cobrar a implementação de políticas públicas, contribuindo para que as barreiras para a pessoa com deficiência sejam superadas. Saiba mais.

Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais

O Ministério Público atua, por meio das Promotorias de Justiça com atribuição nas áreas Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais, em temas como família, sucessões, registros públicos e processos cíveis que envolvam interesse público, social e de pessoas incapazes. Atua também em falência e recuperação judicial de empresas e liquidações extrajudiciais e questões de direito funerário. Saiba mais.

Proteção à Saúde Pública

A saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo ao MP contribuir para sua efetivação nas dimensões coletiva e individual. O objetivo da instituição, no âmbito do Sistema Único de Saúde, é agir em face da comunidade, das instituições públicas e privadas e do poder público, nos âmbitos administrativo e judicial, para a garantia do cumprimento da legislação, principalmente, do acesso universal aos serviços de saúde com resolutividade e no tempo certo. Para isso, antes de recorrer ao Poder Judiciário, o MP intervém junto a gestores e prestadores de serviços, trabalhadores e entidades da sociedade voltados para esse propósito. Saiba mais.

 

                 
                 
                 

 

 

 
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